Termos e condições do pedido de reserva
1. Identificação do responsável
Em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica espanhola 3/2018 de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais, informa-se que:
Responsável pelo tratamento:
O Albergue de Fene / María Obdulia Sanmartín Acción
NIF: 33842091Y
Bouza da Pena Nº9, Maniños-Fene, A Coruña, Espanha
E-mail: info@alberguedefene.com
2. Finalidade do tratamento de dados
Os dados pessoais facultados através do formulário de pedido de reserva serão tratados para as seguintes finalidades:
- Gerir o pedido de reserva realizado pelo utilizador.
- Contactar o solicitante para confirmar disponibilidade, preços e condições da estadia.
- Gerir administrativamente a reserva em caso de confirmação.
- Cumprir as obrigações legais aplicáveis aos estabelecimentos de alojamento.
A base jurídica do tratamento é:
- O consentimento do interessado.
- A aplicação de medidas pré-contratuais solicitadas pelo utilizador ao enviar o pedido de reserva.
- O cumprimento de obrigações legais aplicáveis aos estabelecimentos de alojamento.
3. Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para gerir o pedido de reserva e, em caso de confirmação, durante os prazos legalmente estabelecidos em matéria fiscal, administrativa e de segurança pública.
4. Comunicação de dados
Os dados pessoais não serão cedidos a terceiros salvo obrigação legal.
Em caso de confirmação da reserva, determinados dados poderão ser comunicados às autoridades competentes em matéria de segurança pública, de acordo com a normativa aplicável aos estabelecimentos de alojamento.
5. Registo obrigatório de viajantes
Em conformidade com a normativa espanhola vigente sobre registo de viajantes em estabelecimentos de alojamento, os hóspedes deverão facultar os dados necessários para a ficha de entrada.
Estes dados poderão ser comunicados às Forças e Corpos de Segurança do Estado através da plataforma oficial de registo de alojamentos.
6. Pedido e confirmação de reserva
O envio do formulário constitui um pedido de reserva e não implica a sua confirmação automática.
O estabelecimento entrará em contacto com o solicitante para confirmar disponibilidade, condições finais e procedimento de confirmação.
A reserva só se considerará confirmada após validação pelo estabelecimento e realização do pagamento da pré-reserva correspondente.
7. Pré-reserva
Para proceder à confirmação da reserva poderá ser solicitada uma pré-reserva de 5 € por dia e por hóspede.
Este montante tem carácter de adiantamento de reserva e não será reembolsável, salvo em caso de cancelamento imputável ao estabelecimento ou impossibilidade de prestar o serviço.
8. Direitos do utilizador
O utilizador pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos:
- Acesso aos seus dados pessoais
- Retificação de dados inexatos
- Supressão dos dados quando proceda
- Limitação do tratamento
- Oposição ao tratamento
- Portabilidade dos dados
Para exercer estes direitos poderá contactar o responsável através do correio eletrónico indicado.
O utilizador tem ainda direito a apresentar reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados.
9. Aceitação das condições
Ao enviar o pedido de reserva, o utilizador declara ter lido e aceite os presentes termos e condições, assim como o tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com a normativa vigente.